ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 26.01.1994.

Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Reunião Ordinária da Segunda Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila e Luiz Negrinho, Titulares, e Divo do Canto, Fernando Zachia e Isaac Ainhorn, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quinta Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências.Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 33/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 01/94, das Câmaras Municipais de Arroio dos Ratos, de Farroupilha, de Quaraí, de Rio Grande e de Rio Pardo, 11/94, da Câmara Municipal de Montenegro, s/nº, do Cônsul Geral de Israel; Cartões dos Senhores Helgio Trindade e Jorge Debiagi; Fax da União pela Vida; Convite do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, para as solenidades de instalação da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito realizada pela Casa para averiguar possíveis irregularidades em convênios firmados entre a Prefeitura de Porto Alegre e a Fundação Universidade-Empresa de Ciência e Tecnologia, Fundatec, destacando a apresentação pelo Vereador Guilherme Barbosa, ao final dessa Comissão, de uma lista dos contratos firmados entre o Município e essa Fundação. Ainda, registrou sua estranheza com contrato firmado pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Fundatec, para pesquisa objetivando a adaptação de motores a combustão, tendo em vista a falta de recursos desse Departamento e o fato do objetivo dessa pesquisa não ser de interesse do mesmo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Dib, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia seis de setembro do corrente ano, destinada a comemorar a Independência do Brasil, bem como os duzentos e vinte e um anos desta Câmara Municipal; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a Associação dos Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio Grande do Sul, pelos seus aniversários de fundação. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, os quais tiveram suas votações postergadas, tendo em vista encontrar-se sendo discutida pelas Lideranças a forma de utilização dos espaços relativos aos períodos de Comunicações e Grande Expediente: do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que o período de Comunicações do dia seis de junho do corrente ano seja destinado a homenagear os quarenta anos do Colégio Aplicação da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, solicitando que o período de Comunicações do dia três de agosto do corrente ano seja destinado a homenagear a Colônia Alemã no Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Lauro Hagemann, solicitando que o período de Grande Expediente do dia treze de abril do corrente ano seja destinado a homenagear a Escola Técnica de 2º Grau Ernesto Dorneles, pela passagem de seu aniversário. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e seis a vinte e oito do corrente.Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila, dizendo já estar amplamente comprovado que hoje não existem condições para viabilizar uma revisão constitucional, discorreu sobre Emendas à Constituição apresentadas pelo Deputado Nelson Jobim, declarando serem elas marcadas pelo casuísmo e salientando, em especial, as relativas à busca da isenção da desincompatibilidade para concorrer a cargos nas eleições deste ano e à busca da extinção do cargo de Vice-Presidente do País. Repudiou tais Emendas, reafirmando a posição de seu Partido, totalmente contrária à revisão constitucional no momento. O Vereador Mário Fraga reportou-se a pronunciamentos feitos anteriormente, relativos ao Bairro Belém Novo, falando da continuidade que dará à sua luta por uma maior atenção do Governo Municipal para esse Bairro. Teceu comentários sobre a existência de esgoto a céu aberto na Avenida Heitor Vieira, declarando que a obra para sanear esse problema resultará em um custo mínimo para o Departamento de Esgotos Pluviais, DEP. Ainda, registrou debate que realizará, hoje pela manhã, com a Diretora do DEP, acerca desse assunto. A Vereadora Maria do Rosário destacou que um dos temas que mais deve mobilizar a comunidade hoje é o da revisão constitucional, por serem ali tratados assuntos de extrema importância para a vida do País. Disse que o que se vê é a existência de uma proposta central, de adequação da Constituição à linha econômica-social neo-liberal, que visaria “abrir as portas do País aos setores que detêm os grandes capitais estrangeiros”. Também,reportou-se ao transporte coletivo de Porto Alegre, dizendo esperar que o Prefeito Municipal mantenha compromisso assumido de que o índice de reajuste dessa tarifa não ultrapassaria a inflação, contrariando solicitações a respeito efetuadas pela Associação dos Transportadores de Passageiros, ATP. O Vereador Luiz Negrinho comentou propostas apresentadas e aprovadas em Congresso de Vereadores realizado em agosto de mil novecentos e noventa e dois, referentes ao voto distrital misto, a não obrigatoriedade do voto e à extinção do segundo turno das eleições, em todos os níveis. Declarou ter entregue, na ocasião, a Deputado Federal que estava presente nesses debates, cópias das propostas mencionadas e ressaltou serem elas hoje pontos para discussão no processo de revisão constitucional. O Vereador José Gomes registrou que os policiais-militares no Estado não vêm tendo assegurado direito constitucional de adicional por horário excedente de seu trabalho. Nesse sentido, criticou posicionamentos assumidos por Subcomandante do 11º Batalhão da Brigada Militar, o qual vem obrigando os brigadianos a cumprirem uma jornada dupla de trabalho, o que, além de ser inconstitucional, vem acompanhado da inexistência de uma garantia de pagamento das horas-extras devidas. O Vereador Jocelin Azambuja lembrou que o aumento dos combustíveis, hoje, é abaixo da inflação,não sendo justificável um aumento acima desse índice nas tarifas do transporte coletivo de Porto Alegre, conforme solicitado pela Associação dos Transportadores de Passageiros. Ainda, discorreu sobre os veículos utilizados neste tipo de transporte, ressaltando serem eles inadequados e geralmente desconfortáveis para os usuários. O Vereador João Dib agradeceu a gentileza com que foi recebido pelo Prefeito Tarso Genro para esclarecimentos acerca da possibilidade de instalação de sistemas binários no trânsito de Porto Alegre. Comentou a apresentação, pelo Deputado Nelson Jobim, de Emendas à Constituição, declarando que tais Emendas visam o debate, podendo ser aprovadas ou não, e colocando-se favorável à Emenda que diminui o número de Vereadores nos Municípios brasileiros. O Vereador Guilherme Barbosa contestou dados apresentados pela Vereadora Maria do Rosário,acerca dos reajustes das passagens de ônibus em mil novecentos e noventa e três, salientando que buscará maiores esclarecimentos sobre o assunto. Referiu-se à manifestação do Vereador Mário Fraga, sobre a existência de esgoto a céu aberto na Avenida Heitor Vieira, dizendo existirem ali algumas áreas localizadas com problemas e não uma situação de abrangência generalizada. Finalizando, leu trechos da Lei Estadual nº 6.503, relativa ao abastecimento de água potável, falando de sua preocupação com o uso de poços profundos por diversos estabelecimentos da Cidade, possivelmente sem o necessário controle bacteriológico, e ressaltando que entre tais estabelecimentos estão, inclusive, hospitais e empresas do ramo da alimentação. O Vereador Airto Ferronato falou sobre Emendas à Constituição apresentadas pelo Deputado Nelson Jobim, relativas à situação dos Vereadores, declarando-se contrário à redução drástica do número de Vereadores nos Municípios e à eliminação do pagamento desses políticos, mas defendendo a necessidade de modificações e de um maior detalhamento do assunto dentro da Constituição. Também, criticou proposta de reforma tributária visando a centralização a nível federal dos impostos no País, dizendo ser a descentralização dos mesmos fundamental para a manutenção da autonomia federativa. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a superposição de valores de natureza inflacionária observada na mudança da URM para a UFM, no referente aos valores dos impostos municipais pagos parceladamente no mês de janeiro, ressaltando ocorrer nessa situação um claro prejuízo para o contribuinte e solicitando a atenção da Bancada do PT para que seja buscada uma fórmula visando eliminar tal prejuízo. Também, reportou-se ao direito de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre que usufruem os aposentados com renda inferior a três salários mínimos, solicitando prorrogação do prazo para apresentação de requerimentos visando o uso desse direito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e quinze minutos, convidando os integrantes da Mesa Diretora para reunião a ser realizada a seguir e convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Luiz Negrinho e João Verle, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Luiz Negrinho, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

(A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sou um Vereador que não pode ser ameaçado nem física, nem moralmente: fisicamente, porque não conheço o medo, não sei como se sente o medo; e, moralmente, porque tenho um passado extremamente limpo, e todas as insinuações que se façam, me obrigam a pensar mais. Eu já relatei desta tribuna que o Ver. Guilherme Barbosa colocou-me, ao término dos trabalhos da CPI da FUNDATEC - e agora quero que seja Comissão Parlamentar da SMOV -, uma lista de contratos feitos pela Prefeitura com a FUNDATEC, informando-me ele que ali havia 800 mil dólares em contratos. E, sugestivamente, era colocada uma seta no contrato de 1978 feito pela SMOV e a FUNDATEC, e um de 1985 com a FUNDATEC, não lembro se do DMLU. Eu, como responsável pelos meus atos - não tenho medo de coisa nenhuma do meu passado, ele só me orgulha e alegra - mandei buscar os dois contratos citados.

Verifiquei que o de 1978 com a FUNDATEC havia sido precedido, legalmente, licitamente, honestamente, de uma licitação, mas havia sido feito não pelo então Secretário de Obras João Dib, mas por seu antecessor. Essa licitação foi feita, a FUNDATEC ganhou, e o contrato foi assinado pela Procuradoria do Município e não pelo Secretário de Obras. Mas, a insinuação da seta dava a entender: “olha, no passado, você fez a mesma coisa.” Como, também, o contrato em 1985, era a simples vistoria de um veículo do DMLU. Na época havia um convênio FUNDATEC/INMETRO/ PREFEITURA. Então, as vistorias dos veículos eram feitas lá.

Mas com esta providência do Ver. Guilherme Barbosa, insinuando qualquer coisa; o Ver. João Dib mandou buscar, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as informações de todos os contratos feitos Prefeitura/FUNDATEC para que as coisas acontecessem com a clareza que devem acontecer. Por isso, eu disse que não posso ser ameaçado fisicamente, porque não tenho medo; não posso ser ameaçado moralmente, porque não tenho nada de errado no meu passado.

Então, ontem, pedi ao Prefeito, que, com a gentileza que o caracteriza, me recebeu em seu gabinete; depois de ter sido negado por este Plenário o convite que queria formular ao Prefeito. E S.Ex.ª já me deu a cópia do Pedido de Informações dos contratos da FUNDATEC, uma vez que a Prefeitura não tem condições de informar a todos. Mas me causou profunda estranheza que um departamento como o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que não tem dinheiro para pagar os seus servidores, possa investir na pesquisa científica: pesquisa científica que não é aquela que lhe cabe - acharia muito lógico se se tratasse da composição do lixo, seu destino, enfim tudo isso poderia ser pensado -, agora, por que um departamento, que não tem dinheiro, não se sustenta nas suas próprias pernas, vai investir na pesquisa de motores diesel? Aí, não entendi mais nada, por que gastou 336 milhões de cruzeiros reais, assinados no dia 28 de dezembro de 1992, no momento em que estava deixando a administração - no início de uma outra administração -, assinou um contrato em cima de uma proposta, penso eu que é, no mínimo, engraçada, pois, 336 milhões de cruzeiros reais, cerca de 30 mil dólares em dezembro de 1992.

Não sei se havia autorização do Conselho Deliberativo. Vou saber, terei de fazer um Pedido de Informações; terei que perguntar quais as razões que moveram um departamento que não tem situação financeira e econômica capaz de se sustentar, exigindo da Prefeitura uma transferência grande de recursos; quais as razões de investimento dessa pesquisa objetivando a adaptação de equipamentos e motores a combustão. Se a Carris fizesse isto, mesmo com o dinheiro da Prefeitura, eu acharia lógico e evidente até porque ela estaria procurando minimizar seus custos utilizando o biogás, que não possui a mesma quantidade de carbono, que tem o gás metano, que possui 95% e, segundo eles, o biogás tem cerca de 55 a 60%.

Portanto, Ver. Guilherme Barbosa, sou obrigado a agradecer-lhe, porque traz elementos, para que eu faça uma nova pesquisa na Administração da Prefeitura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Passamos à

ORDEM DO DIA

(Obs.: Foram aprovados os requerimentos constantes na Ata.)

De acordo com uma reunião de lideranças os demais requerimentos vão aguardar deliberação para serem votados. (O Sr. Presidente apregoa os Requerimentos cujas votações foram postergadas.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): É uma decisão nova da presidência? O que havia sido acordado é que votaríamos normalmente e após nós deliberaríamos.

O SR. PRESIDENTE: Eu peço paciência aos Srs. Vereadores a fim de que possamos votar, já, na próxima Sessão, desde que haja uma deliberação. O Ver. Jocelin Azambuja tem razão, na reunião passada foi votado. Mesmo aqueles requerimentos que foram aprovados estão aguardando, ainda, essa decisão das Lideranças. Mas não vamos mais aprovar requerimentos aqui até porque não existiria motivo.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilton Araújo. Licenciado. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, em Comunicações.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero tecer alguns comentários a respeito das Emendas à Constituição, feitas pelo Relator-Geral, o Sr. Nelson Jobim. Sua Excelência, na ausência de convicção de um Congresso praticamente mutilado moralmente, vendo que a revisão vai aos trancos e barrancos, visto que a tese defendida pelo nosso Partido, PDT, e outros Partidos está amplamente comprovada, não vê que não há condições para o Congresso mudar algo tão inerente aos destinos da nacionalidade, como a Constituição, pelo ambiente que lá reina. Vejam, Vossas Excelências, que está-se discutindo se aqueles dezoito, que presumivelmente serão cassados, participarão ou não das votações. Ora, moralmente eles estão cassados, estão impedidos, estão excluídos do Congresso. Agora, legalmente, é obvio que ninguém lhes pode tirar o direito de votar, participar, apresentar emendas e discutir.

Vejam bem, que Congresso é esse que quer mutilar a Constituição. Agora, vem S. Ex.ª, o Deputado Nelson Jobim, com uma infinidade, em uma cascata de casuímos, ele quer para as eleições deste ano, já não vou discutir o que ele quer, a reeleição do Presidente da República, Governadores e outros mandatos eletivos para as próximas eleições e ainda pode ser feita uma discussão pela sociedade. Tudo bem, agora para este ano ele quer, que não haja desincompatibilidade para aqueles que concorrerão a diferentes cargos eletivos. Por exemplo: se o Sr. Alceu Collares quiser concorrer ao Senado, não precisará desincompatibilizar-se por esse casuísmo do Sr. Nelson Jobim. Isto é um verdadeiro absurdo, querer se comparar ao 1º Mundo, aos Estados Unidos, etc e tal. Vide o exemplo do Collor, que queria trazer o País ao 1º Mundo e trouxe ao lodaçal da corrupção.

Então, não é porque o meu Partido está no Governo e seria beneficiado pela desincompatibilização no cargo, que vamos ter a hipocrisia de dizer: se serei beneficiado, então, vou silenciar. Absolutamente. É casuísmo, não é do Direito Processual Eleitoral Brasileiro e não deve ser aceito pela sociedade.

Ainda bem que a imprensa está reagindo, e deve continuar a fazê-lo. É um absurdo mudarem-se as regras do jogo. Aliás, a Constituição é clara: questões eleitorais são sempre para o ano seguinte. Tanto que as leis eleitorais devem ser votadas com um ano de antecedência. Então, nada é legítimo, moral, ético.

Tanto são “boas” essas medidas, que quem se propôs a defendê-las em nível nacional é o Sr. Antônio Carlos Magalhães do PFL. Aí já se vê a quem interessam esses casuímos. A última, de ontem, que estourou como uma bomba e está nas machetes de todos os jornais, é ele querer que o bode expiatório do rombo no déficit nacional seja pago pelos vereadores dos pequenos municípios de até 10 mil eleitores. A última do Sr. Nelson Jobim é essa. A saída do atoleiro em que se encontram os cofres da Nação é deixar de remunerar os vereadores de municípios de até dez mil eleitores e diminuir-se de nove para cinco o número mínimo de vereadores.

Esta é a fórmula mágica do Sr. Nelson Jobim, que, inclusive, está negociando com o PFL para formar um novo “Centrão” para aprovar seus casuímos, porque os Partidos de esquerda - o PDT, o PT; o PC do B, o PSDB - não querem atrelar-se a esses absurdos que ele está propondo no Congresso Nacional. Aqueles que desejam que não se bote goela abaixo, que nem sal amargo para terneiro, nesta Nação, estes absurdos que o Sr. Nelson Jobim está propondo, tirando de uma maleta mágica fórmulas extravagantes que nunca foram do direito brasileiro, que nunca estiveram na pauta de discussão das camadas da sociedade.

Desde a Proclamação da República, em 1889, já assumiu o Vice-Presidente Marechal Floriano pela necessidade da sociedade da época. Desde então, tantos outros vices assumiram e deram conta do recado, como o Sr. João Goulart, que a história, ainda, lhe fará justiça. Ele foi derrubado não por seus erros, mas por seus acertos, hoje isso está comprovado. O Sr. Nelson Jobim quer extinguir a figura do Vice-Presidente, não sei se para polemizar e chamar os Deputados que não querem ir ao Plenário, que não querem essa “revisão”. Não há condições, está tão imoral a coisa. Hoje se descobriu que foi adulterado o Relatório do Sr. Roberto Magalhães. Um Deputado, parece ser o Dep. Manuel Maria, que tinha vinculações com doze empreiteiras, apareceu vinculado a só uma empreiteira. Tiraram dele todas as vinculações criminosas que o Sr. Magalhães tinha colocado no Relatório. Houve uma mágica, numa noite, no Relatório, que fez entrar no computador um vírus que retirou as falcatruas daquele a quem o Relatório iria incriminar.

O Congresso Nacional está virado numa coisa. É nesse ambiente que querem mudar a Constituição, só na cabeça das elites, dos reacionários, do Centrão que o Sr. Nelson Jobim quer formar para se vingar daqueles que votaram contra o Parlamentarismo. Ele quer tirar a figura do vice para que, em qualquer impedimento do Presidente, assuma o Presidente do Congresso Nacional. Isso é o Parlamentarismo enviesado, que eles não conseguiram aprovar com o povo. É exatamente o PMDB com os Srs. Nelson Jobim, Ibsen Pinheiro, Pedro Simon e todos os que queriam o Parlamentarismo. Não venceram o povo brasileiro que o Sr. Leonel Brizola conseguiu mobilizar a favor do Presidencialismo, juntamente com outros setores líderes desta Nação. Agora, querem se vingar, colocando as mudanças da Constituição pelas portas dos fundos para fazer um parlamentarismo enviesado. Se nós tivermos vergonha, reagiremos a estes casuímos que, lamentavelmente, um gaúcho, o Sr. Nelson Jobim, quer colocar goela abaixo da Nação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Milton Zuanazzi que está ausente. O Ver. Mário Fraga está com a palavra, em Comunicações.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna para falar do mesmo assunto: vamos lutar por Belém Novo. Estou saindo para uma emissora de rádio, agora, onde a Administração Popular pediu direito de resposta. Não é uma emissora de rádio que disputa IBOPE, mas estamos indo para lá, com a Diretora do DEP, para discutir o assunto. Gostaria de fazer uma solicitação ao Presidente da Casa, pois por uma infelicidade não conseguimos ir a Belém Novo, então pediria que fosse destacada a equipe de televisão da Casa para fazer algumas imagens de Belém Novo, para que fiquem à disposição da Casa, pois na semana passada o Ver. Guilherme Barbosa disse que na Av. Heitor Vieira não havia problemas. Ontem estive na TV Educativa, ao meio-dia, no Programa Cidade Urgente, onde foram mostradas as imagens do esgoto correndo a céu aberto naquela avenida.

A Diretora do DEP me mandou uma carta, dizendo quanto custa a obra, portanto há o problema, pois tendo me mandado o custo de obra é porque existe o problema. Ver. João Dib, veja quanto custa a obra: 11 milhões de cruzeiros. É uma piada fazer todo esse carnaval por causa disso, já era para terem mandado fazer. Em outras partes da Capital, onde há maior população e maior número de eleitores, a Administração Popular está fazendo, até sem concorrência, obras desse tipo que são necessárias à Cidade. Se o DEP me mandou orçamento, existe o problema. Continuarei cobrando. Estou saindo agora da Sessão para me dirigir a uma discussão com a Diretora do DEP, espero que seja com ela e não com seus assessores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente que um dos temas que mais deve nos mobilizar, neste momento, é a Revisão Constitucional, porque toda essa modificação que se processa na Constituição Brasileira tem reflexos graves sobre a vida dos cidadãos brasileiros e sobre a vida dos cidadãos de Porto Alegre. A forma como essa revisão está se processando certamente compromete a sua legitimidade. Observamos a distância a forma com que assuntos de tamanha grandeza são tratados em relação ao conjunto da população brasileira. A Assembléia Nacional Constituinte foi uma conquista de amplas mobilizações, de toda a campanha feita contra a ditadura militar pela democratização do País, da campanha pelas Diretas Já, da eleição de Tancredo Neves, mesmo no Colégio Eleitoral, das forças democráticas e populares deste País, que lutavam por uma Assembléia Nacional Constituinte livre e soberana.

Não acumulamos força e não conseguimos uma Assembléia Nacional Constituinte exclusiva, naquele momento, mas muitos avanços importantes foram contemplados na Constituição promulgada em 1988, avanços no campo democrático da liberdade partidária, da liberdade de organização, do direito de greve, de direitos sociais importantíssimos como, por exemplo, a jornada de trabalho que queríamos mas é uma legislação a cerca da jornada de trabalho no País e a questão da licença maternidade de 120 dias e da licença paternidade de 8 dias. Foram realizadas muitas conquistas e conquistas importantes como, por exemplo, a manutenção do monopólio estatal do petróleo, empresas estatais estratégicas que se mantiveram sob a coordenação do Estado Nacional e o direito deste Estado primeiro sobre as reservas, as riquezas maiores do País.

Vemos hoje que apesar de se alardearem tantas propostas há necessidade de ser colocada uma proposta central: é a adequação do Estado Nacional a essa ordem econômica. O neoliberalismo não conseguiu ser aplicado neste País da forma como o receituário do FMI propôs, da forma como os grandes banqueiros propuseram para o Brasil, e agora se tenta adequar a ordem jurídica, a ordem institucional, a Lei Maior do País a esta proposta econômica e social neoliberal. É a tentativa de abrir verdadeiramente os flancos da Nação ao imperialismo, a esses setores sanguessuga da Nação brasileira, representados, principalmente, pelo setor financeiro, pelos grandes banqueiros nacionais associados ao capital estrangeiro.

Ora, vejam só, eu diria, de tempos em tempos se encontra alguma proposta mágica para os graves problemas da Nação, como se a Constituição e a letra da lei fossem responsáveis pelos problemas que atravessamos. Os graves problemas que atravessamos são de ordem estrutural, e, sobre isso, os sociólogos, os pesquisadores, os historiadores e os políticos conseqüentes desse País têm, verdadeiramente, feito suas teses e apresentado soluções. A reforma da Constituição ou, mais do que isso, a tentativa de rasgar uma Constituição que teve mais de 12 milhões de assinaturas de emendas populares, de costas para a Nação, e, no momento em que participam desse processo parlamentares que não honram a cadeira que ocupam, parlamentares comprometidos com esquema de corrupção, nesse momento, verdadeiramente, nada disso contribui.

Me parece que existe uma inversão de valores, nós precisamos, sim, enfrentar os graves problemas que a Nação tem, mas para enfrentá-los é preciso se inverter a ordem desse País, se retirar do poder esses setores que historicamente estão ali e que só fazem política de acordo com os seus interesses. Os mesmos interesses, Srs. Vereadores, que movem o Relator da Revisão Constitucional, Dep. Nelson Jobim, são os interesses do Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que apresenta uma proposta de Orçamento que corta recursos daquilo que é mais essencial para este País: a saúde, a educação, a habitação, os programas sociais, enquanto o Sr. Nelson Jobim concorda com Fernando Henrique Cardoso, não se toca em nada na dívida interna, nos juros altíssimos, que são segurados no mercado pelo próprio Governo e que gera uma inflação todos os dias, porque esses setores têm sido privilegiados pelo Governo da Nação enquanto o povo paga a conta.

Para concluir, Sr. Presidente, pediria, eu gostaria de fazer uma denúncia de mais um golpe que se articula na nossa Porto Alegre. Porto Alegre pode viver nos próximos dias mais um golpe que está sendo organizado aí pelos representantes da ATP. No início do ano passado, em janeiro e fevereiro foi dado um reajuste para o transporte coletivo da nossa Cidade de 133%, muito mais do que a inflação do período e depois o Prefeito Tarso Genro, se comprometeu dar o reajuste da inflação. Ora, vejam só, novamente, como diz o nosso amigo Ferronato, no final do ano a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre chegou a mil e duzentos por cento acima da inflação, em função daquele reajuste acima da inflação nos primeiros meses do ano. Agora a ATP diz que não aceita a proposta do Prefeito Tarso Genro de reajuste somente na inflação e já reivindica o reajuste que poderá levar a 208 cruzeiros reais a tarifa de transporte coletivo de Porto Alegre. Nós é que não aceitamos o que pensa a ATP, nós que não pensamos o que pensam os tubarões do transporte coletivo de Porto Alegre. Já estão ganhando muito, porque foi mil e duzentos por cento acima da inflação o reajuste do transporte coletivo no último ano, no ano de 1993.

Se o Prefeito quiser manter a tarifa na inflação, vai ter o apoio dos setores democráticos e o nosso apoio nesta Casa, mas nós esperamos que o Prefeito Tarso Genro não se dobre aos apelos que o Sr. Guerreiro está fazendo desde o dia de ontem, pela imprensa de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, e mantenha aquele compromisso que teve, da tarifa de acordo com a inflação, porque se der acima da inflação nos primeiros meses, em seguida no acumulado nós vamos ter mais mil por cento como tivemos em 1993.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ser breve, mas gostaria de um minuto de atenção dos demais colegas para apenas salientar algumas coincidências que estão acontecendo no Congresso Nacional. Em agosto, participando do Congresso de Vereadores com alguns colegas desta Casa, aproximadamente dois mil Vereadores no Hotel Nacional, apresentei algumas propostas que, coincidentemente, hoje elas estão numa das propostas do Relator-Geral, Deputado Nelson Jobim. E estas propostas foram feitas em agosto de 1992 e este jornalzinho eu mandei imprimir em setembro de 1992.

Apresentei as seguintes propostas, inclusive um Vereador do PC do B de São Paulo, colega da Ver.ª Maria do Rosário, com o qual debatemos muito, me parece que o nome dele é João Bosco, e eu apresentei a proposta do voto distrital misto, a primeira proposta. A segunda proposta é a não obrigatoriedade do voto, e a terceira proposta é a extinção do segundo turno das eleições, em todos os níveis.

Estas não foram propostas do meu Partido, foram propostas por mim apresentadas e por mim defendidas e aprovadas - as 3 propostas - por esse Congresso. Aqui há alguns colegas que estavam presentes e onde estiveram quase 2 mil Vereadores presentes, de todo o País. E o Deputado Federal que estava presente me procurou no final, para que eu desse cópia das minhas propostas para que ele levasse e fossem apresentadas. Coincidência ou não, fico feliz que realmente esse Congresso de Vereadores se faça ouvir dentro do Congresso Nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra. Desiste. O Ver. José Gomes está com a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Constituição do Estado, no seu art. 46, assegura a uma gama de servidores públicos do Estado o recebimento pelas horas que excedem a sua jornada de trabalho. É o caso dos policiais-militares, que deveriam receber o pagamento das suas horas extras, pela jornada excessiva de trabalho. Segundo esse artigo, no inciso I, está implícito o pagamento, a obrigatoriedade do Governo em pagar estas horas extras. E pasmem os Senhores, desde a promulgação da Constituição, até os dias de hoje, o Governo não tem assegurado esta garantia, este avanço constitucional dos servidores públicos do Estado, em especial aos Brigadianos.

Para a nossa surpresa, ontem foi baixada uma norma interna, num Quartel da Brigada Militar, no 11º BPM, onde o Subcomandante, o Major Gerson, está obrigando os servidores militares a cumprirem uma jornada dupla de trabalho, ou seja, além das 6 horas do expediente normal, que são aqueles caras que trabalham internamente, os PMs terão que fazer 6 horas de trabalho externo, perfazendo num total de 12 horas de serviço. Isto, além de ser inconstitucional, não há nenhuma garantia que esses homens recebam estes pagamentos das horas extras e não existe nada escrito na Constituição que eles são obrigados a fazer 12 horas de serviços, porque a própria Constituição assegura uma jornada de 40 horas semanais para estes servidores. Ou seja, o Subcomandante desta Unidade, extrapolando as suas funções administrativas, está obrigando uma gama de trabalhadores a cumprir dupla jornada de trabalho.

É mais um dos absurdos que acontece na nossa Cidade e nós não podemos, aqui, ficar de braços cruzados, sabendo que trabalhadores, que já recebem um salário miserável, falta de uma política salarial, têm que ter a sua jornada de trabalho duplicada. Ora, o que tem de especial um Policial Militar que é obrigado a cumprir uma dupla jornada de trabalho? Por que um Comandante submete os seus comandados a uma dupla jornada de trabalho? Eu acho que este Major, por ter recebido 208% de aumento na última proposta de aumento mandada pelo Sr. Governador do Estado, é que está arrochando os servidores públicos de menores categorias. É claro, ele está recebendo um aumento de 208%. Aí está a razão de espremer as categorias menores.

Agora, o que queria saber, e aqui fica a pergunta, é que se este Major tivesse uma dupla jornada de trabalho. Eu queria que este Major trabalhasse de domingo a sábado, trabalhando 12 horas por dia, se ele ficaria contente em ficar semanalmente, num Quartel, trabalhando 12 horas por dia, diuturnamente. É claro que este Major não iria aceitar esta carga horária, ele iria se insubordinar, assim como está acontecendo, hoje, neste momento, naquele quartel: soldados estão se insubordinando contra os seus oficiais, pelo excesso de jornada de trabalho.

Vou dar o exemplo do soldado Lopes, acabou de ser preso por não querer cumprir uma ordem por estar cansado de ter trabalhado 12 horas de serviço e não aceitar a dupla jornada de trabalho. Espero que não seja somente o soldado Lopes mas que outros soldados se insubordinem contra os seus oficiais. Não para quebrar a disciplina no quartel, mas para mostrar a realidade para o comandante da unidade que ele está trabalhando mais do que 12 horas por dia. Só os homens falando, os homens ocupando os seus espaços, é que vamos devolver a cidadania nos quartéis. É por isto que não querem que os policiais militares sejam cidadãos, porque no momento oportuno eles darão a resposta a essa gama de oficiais que acham que são os donos da instituição chamada Brigada Militar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja em Comunicações.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderíamos deixar de virmos à tribuna, Ver. Clovis Ilgenfritz, quando estamos as vésperas de um aumento das tarifas dos transportes de Porto Alegre, e nós estamos encaminhando ao Prefeito Municipal uma proposta no sentido de que ele aumente as tarifas no índice de 35%. E o por que disto, Ver. Clovis e Srs. Vereadores? Porque vimos com uma grata surpresa o aumento dos índices dos preços dos combustíveis serem majorados abaixo da inflação. Tivemos uma inflação em torno de 40% em janeiro e os combustíveis aumentaram em torno de 38%. Isto nos leva a uma demonstração clara do Governo Federal de que está interessado em conter o processo inflacionário. A inflação não beneficia a nenhum de nós. Sabemos que a inflação só tem beneficiado ao poder público e aos bancos. A ninguém mais!

Então, no momento em que o próprio Governo Federal aumenta o principal insumo do transporte coletivo, que é o combustível, abaixo da inflação: 38%. Não podemos pensar de outra forma que não seja, também, de o Município de Porto Alegre dar o exemplo, aumentando as tarifas dos transportes abaixo da inflação e jamais acompanhando a inflação, com respeito aos outros companheiros que pensam em sentido contrário. Por outro lado, é mais absurdo ainda ver o encaminhamento feito pela Associação dos Transportadores de Porto Alegre, ATP, ao Executivo Municipal de um pedido de aumento de cerca de 80% e ainda a antecipação do aumento, ou seja, aumento de 15 em 15 dias. Ora, isso é totalmente sem sentido, absurda a proposta da ATP e que demonstra, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós precisamos ter uma visão mais clara daquilo que se deseja realmente para a melhoria das condições de vida para os munícipes de Porto Alegre. Os Srs. Empresários têm que dar também a sua contribuição para estancar esse processo inflacionário, que não beneficia ninguém. Se hoje, o Governo Federal aumenta os combustíveis abaixo da inflação como que nós, aqui, na Câmara de Vereadores, como qualquer cidadão de Porto Alegre, pode pensar num aumento superior a inflação ou que seja até acompanhando a inflação. É um raciocínio que não podemos aceitar. Nós precisamos de um aumento de preços abaixo da inflação.

Por outro lado, Ver. Clovis Ilgenfritz, a situação do transporte coletivo é muito ruim em Porto Alegre. É uma situação que considero precária. Posso lhes dizer que os nossos ônibus são desconfortáveis, possuem aqueles bancos de fibra em grande parte deles, que são não positivos para a saúde, de todas as formas inseguros. Agora que é verão, eu convido os Srs. Vereadores para andar em alguns coletivos de Porto Alegre que tem as janelas na parte superior. A pessoa senta e ao lado dela não tem janela, só tem vidros, então ela fica no forno durante 30, 40 minutos, uma hora, dentro de um forno. Não tem nenhuma ventilação. É totalmente insalubre, inadequado, tem degraus altos e as pessoas não podem nem embarcar nos ônibus. É uma vergonha para todos nós.

As pessoas idosas, os deficientes, as grávidas sofrem tremendamente para subirem nos ônibus. Volta e meia tem acidentes com pessoas caindo do transporte coletivo porque esses acessos são inadequados. Quer dizer, o transporte coletivo de Porto Alegre tem o absurdo daqueles bancos para pessoas idosas, deficientes, que são altos, que eu não entendi ainda quem foi o “gênio” que bolou aquele tipo de banco, se a pessoa é deficiente, já tem, quem sabe, um problema na perna, não consegue nem sentar no banco, aquele, do ônibus, porque é mais alto ainda. São coisas absurdas que fazem com que o transporte coletivo não seja um transporte coletivo bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Seria agora o Ver. João Verle. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada quero agradecer à gentileza do Prefeito Tarso Genro que, ao tomar conhecimento que me fora negado um Requerimento convidando-o para esclarecer o problema binário do trânsito nesta Cidade, o Sr. Prefeito telefonou ao meu gabinete colocando-se a minha disposição para vir ao meu gabinete ou para que eu fosse ao seu gabinete. Claro que eu fui ao seu gabinete, ontem à tarde, e fui muito bem recebido. Fiquei mais tranqüilo porque os binários não estão tão próximos da realidade, apenas estão sendo estudados e alguma água deve correr debaixo da ponte, e talvez tenhamos outras soluções que não sejam os binários, mas sim as soluções lógicas das perimetrais.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ação sem razão é precipitação, e razão sem ação é omissão. Não posso pensar que os Deputados federais e os Senadores são omissos. Sou obrigado a dizer que me congratulo com o Dep. Nelson Jobim, que não é do meu Partido, mas que está colocando algumas coisas, para o debate dos seus companheiros de Câmara e também para os Senadores deste País que, teoricamente, representam todo o País.

Eles deverão com todo o entusiasmo, com toda a responsabilidade, buscar soluções para os problemas levantados pelo Relator Nelson Jobim, evidentemente, levantados dentro daquelas milhares de emendas que foram encaminhadas. E eu, desde logo, vou me colocando ao lado do Deputado Nelson Jobim, quando ele pretende a redução do número de Vereadores.

Eu não fiz, como o eminente Ver. Luiz Negrinho, um jornal dizendo que queria reduzir o número de Vereadores nesta Câmara Municipal, que eu queria vinte e um Vereadores como sempre foi. Eu não fiz. Mas os jornais desta Cidade, no ano de 1988, hão de mostrar muitas vezes, que eu disse que a Câmara Municipal deveria ter vinte e um Vereadores; em 1989, desta tribuna, reiteradas vezes eu disse que deveria ter vinte e um Vereadores. E, diminuindo o número de Vereadores, nós vamos começar a diminuir a inflação. Porto Alegre tem trinta e três Vereadores, São Paulo tem cinqüenta e cinco; ora, se nós tivéssemos vinte e um Vereadores, esta Câmara Municipal funcionaria, como sempre funcionou muito bem, com vinte e um Vereadores; nós não aumentamos 50% da população, desde o momento em que nós tínhamos vinte e um Vereadores.

Com vinte e um Vereadores nós tínhamos um milhão e cem mil habitantes, hoje nós temos um milhão e trezentos mil. Então, não tem por que ter trinta e três Vereadores, se com vinte e um funcionava bem. Se nós tivéssemos, apenas, vinte e um Vereadores, nós teríamos menos assessores, menos consumo de material. Começam a diminuir os custos da máquina pública!

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Dib, eu concordo com a sua preocupação, mas queria colocar que tenho ouvido e assistido à televisão e fico um tanto indignado porque, agora, é moda no Brasil dizer que culpa dos problemas são os parlamentos, as Câmaras de Vereadores, etc.

O SR. JOÃO DIB: Eu não disse isso.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Não, mas está sendo dito. Eu só quero adendar ao seu discurso que eu acho isso um absurdo. É exatamente a representatividade do povo, que nós devemos representar, essa visão da democratização da sociedade, essa participação efetiva da sociedade, através de seu parlamento, que nós temos de valorizar.

No entanto, eu vejo os setores de oligopólios, os monopólios, as grandes empresas de comunicação transferirem para a política, para nós, os parlamentos, a culpa de tudo o que acontece no País.

Então, eu queria imaginar que V.Ex.ª não está pensando que com isso vai fazer economia. Economia se faz acabando com a roubalheira.

O SR. JOÃO DIB: Eu sou grato ao aparte de V.Ex.ª, acho que está perfeitamente correto. A roubalheira é outra das grandes causas da inflação deste País, mas a roubalheira tem que ser tratada numa outra área, não neste momento. Eu falo sobre isso posteriormente, Sr. Ver. Clovis Ilgenfritz.

Eu quero dizer que nós precisamos diminuir o número de parlamentares neste país e até pediria que estudassem no Congresso Nacional, diminuir de 503 Deputados e não aumentar mais dez. Nos Estados Unidos, um país que tem um milhão de quilômetros a mais que este nosso Brasil, que tem o dobro de estados que tem o Brasil, que tem mil vezes o nosso dinheiro, tem 400 Deputados Federais, nós temos 503, agora 513. Nós poderíamos trazer para 350 e nós ficaríamos muito bem desde que eles comparecessem permanentemente ao Congresso cumprindo as suas obrigações.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu aplauso ao Deputado Nelson Jobim, Relator, mas a idéia não é só dele mas de alguém que colocou a Emenda para que se diminua o número de Vereadores neste país, mas que também se diminua o número de Deputados Federais porque é essencial, até poderíamos diminuir algumas coisas que estão erradas como o que está acontecendo com esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jair Soares. Ausente. Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer que não vim para Câmara para brigar. Isso me deixa muito mal. É a última vez que vou contradizer alguma coisa do Ver. João Dib. Se ele quiser, depois, apresento a bandeira branca e já afirmo que essa audiência que ele teve com o Prefeito ontem à tarde, quem articulou, quem mostrou a importância dessa reunião foi este Vereador que vos fala, porque eu entendi importante as argumentações do Ver. João Dib com relação aos binários. Fui contra a vinda do Prefeito, mas reconheço importante algumas observações que ele fazia sobre a estruturação dos binários. Isso demostra o espírito com que a gente trabalha nesta Casa.

Quero dizer que não tenho os números aqui, mas a Ver.ª Maria do Rosário está equivocada com os números que reajustam a tarifa do transporte. Nós iremos buscar esses números, mas se houver alguma diferença, é muito pequena, evidentemente que não chegará nunca a 1200% a mais. Isto não existe. Há algum equívoco muito sério aí.

Com relação a Belém Novo, volto a afirmar: existem algumas pequenas poças de esgoto na Av. Heitor Vieira, em Belém Novo. A colocação do Ver. Mário Fraga, que não está no Plenário neste momento, é de que corre esgoto pela Avenida. É uma questão localizada, esgoto entupido. Tanto que o valor da obra é baixo exatamente porque o problema é localizado. Então, ele passa a idéia de que ao longo da avenida haveria muito esgoto correndo. Realmente, não é isto.

Mas, eu venho à tribuna para falar sobre outro tema que diz respeito à nossa Cidade. Há uma lei estadual, de 1972, a Lei 6.503, que regulamenta a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, e na subseção do abastecimento de água ela traz alguns artigos que passarei a ler. “Art. 81 - A captação de água para abastecimento deve ser feita em manancial de superfície ou subterrâneo, com parâmetros físicos, químicos e biológicos que permitam, com tratamento adequando, suprimento que atenda aos padrões estabelecidos para o tipo de consumo. Art. 82 - É obrigatória a desinfecção da água distribuída para fins potáveis em qualquer circunstância, utilizando, de preferência, cloro ou seus compostos ativos. Art. 84 - Que os serviços de distribuição de água tenham sempre um profissional habilitado como responsável técnico para os serviços de operação do sistema de abastecimento e disponham de controle de potabilidade da água a ser distribuída. Art. 87 - Somente pela rede pública de abastecimento de água potável, quando houver, far-se-á o suprimento da edificação.”

Por que tudo isso que eu disse até agora? Porque havia um assunto que já me preocupava, quando Diretor-Geral do DMAE, mas a gente nunca tem tempo de fazer tudo o que deseja e que tem vontade.

A preocupação crescente do Diretor-Geral Guilherme Barbosa, era o fato de que notava, também, uma tendência crescente de utilização de poços profundos para o abastecimento de vários tipos de economia na Cidade, sem qualquer controle. Porque quem gerencia as águas subterrâneas é o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde e do Meio Ambiente.

Na semana passada fiz um Pedido de Informação com o objetivo de começar a chegar nesse assunto e exigir das autoridades, sejam elas municipais ou estaduais, uma intervenção mais efetiva sobre essa economias, porque me parece - não tenho certeza, por isso fiz o Pedido de Informação - que não há nenhum controle bacteriológico, principalmente, dessas águas subterrâneas em vários estabelecimentos que quero citar: Colégio Farroupilha, Colégio São Vicente, Várias lojas do Zaffari, Colégio Anchieta, Hospital Militar, Clube Leopoldina Juvenil, Indústria de Massas Adria - vejam, a produção de um alimento através de poços, sem que, me parece, haja um controle efetivo da qualidade dessa água - o Carrefour, o Hospital São Lucas da PUC, o Grêmio Náutico União, o Grêmio Náutico Gaúcho, vários motéis, o Ritter Motel, o Lindóia Tênis Clube, o Glória Tênis Clube, o Teresópolis Tênis Clube, a Pepsi Cola - um produto que tem a água como insumo principal - o Hospital Mãe de Deus, o Colégio Maria Imaculada, o Hotel Continental e o Hotel Plaza São Rafael - onde há lavagem de roupas e produção de alimentos.

É preciso saber se esses estabelecimentos possuem profissional qualificado para controlar a qualidade da água e se ela é permanentemente monitorada como é a qualidade da água do DMAE, tanto na saída das estações de tratamento como numa rede de monitoramento ao longo da Cidade. É preciso ter essa preocupação, porque é uma quantidade enorme de nossos concidadãos, que, de uma forma ou de outra, têm contato com essa água do subsolo, sem que, me parece, quero comprovação, tenha controle de sua qualidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Sr. Gerson Almeida. Ausente. Está com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz. Desiste. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: Vou falar, rapidamente, sobre dois aspectos importantes de assuntos relevantes no momento.

O primeiro, em brevidade, diz respeito à proposta do brilhante Deputado do PMDB Nelson Jobim Relator da Reforma Constitucional, e especificamente, no que diz respeito aos Vereadores. Eu, particularmente acredito, e até acompanhei, pois sei que temos que analisar o Brasil como um todo. As diferenciações que existem entre o que se faz no Rio Grande do Sul; como se comportam os Vereadores do Rio Grande do Sul e também o que há em termos de Brasil.

Eu sei, porque conversei com Vereadores em outras oportunidades, e em outros estados, que Vereadores de pequeníssimos Municípios do interior da Bahia recebiam por uma reunião semanal - lá naqueles Municípios - muito mais do que recebiam, na época, Vereadores de Porto Alegre com os trabalhos que fazem diariamente. Então, temos que analisar dentro desse parâmetro. Acho interessante uma ponderação: na minha visão, eu sou contrário, em primeiro lugar, acho equivocado reduzir-se tão drasticamente o número de Vereadores, de nove para cinco Vereadores. O número de Vereadores não é o problema, deve permanecer nove, para que com isto tenhamos um representatividade maior das nossas comunidades. Caso contrário, uma redução drástica do número de Vereadores como se pretende, vai favorecer, sim, aqueles candidatos apoiados pela burguesia, e apoiados com recursos sempre de terceiros, diga-se de passagem, enormes recursos colocados nas campanhas. Então, a democracia precisa de representação popular. Acho que o número de nove vereadores deve ser mantido.

Com relação às remunerações, eu acredito equivocada e errada esta tese de eliminar-se o pagamento. Deve-se remunerar de acordo com atribuições de cada Câmara Municipal e deve-se, sim, analisar colocando freios e parâmetros de remuneração, digo isso com toda a tranqüilidade, porque o Rio Grande do Sul têm esses parâmetros e freios, pois, cada Município e Câmara Municipal coloca esse tipo de coisa.

Então, acho que é possível, sim, fazer-se alguma coisa que traga benefício à sociedade sem inviabilizar as Câmaras Municipais dos nossos Municípios, em especial do Rio Grande do Sul. Considero a Constituição muito larga em termos de medidas mínimas: um mínimo de 9 e um máximo de 45, sem colocar parâmetros intermediários. Mas deveria permanecer o número mínimo de 9 Vereadores, porque a democracia precisa de Parlamento; um parlamento que espelhe a realidade e diferentes posições dos municípios.

Está equivocada também essa idéia de dizer-se que o problema do Brasil é o político e o funcionalismo público.

O segundo assunto que gostaria de tratar, diz respeito às propostas de reforma tributária. É um retrocesso entender-se de apresentar emenda ao sistema tributário, centralizando-se todos os impostos para a Federação, em especial, como propõe meu amigo, o querido Dep. Luiz Roberto Ponte. Entendo ser necessário que se mantenha impostos de competência da União, dos Estados e do Município, caso contrário terminar-se-ia com a federalização, com a autonomia financeira dos municípios e, em última análise, com o próprio País. Há uma visão neste País de imposto sonegável.

Volto a dizer que Imposto de Renda quem paga é apenas o assalariado, que desconta direto na fonte. As demais categorias de trabalhadores e empresários têm uma facilidade enorme de reduzir o valor pago. Então, qualquer reforma tributária passa pela manutenção de impostos federais, estaduais e municipais e pela quebra do sigilo bancário do contribuinte, caso contrário é impossível uma fiscalização mais eficiente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago dois fatos ao conhecimento da tribuna desta Casa, os quais julgo importantes, e que sempre dominam as atenções neste período do ano. São as questões que envolvem os tributos municipais, notadamente o IPTU. Gostaria de saber os critérios que estão sendo adotados pelo nobre Ver. João Verle.

Quem tem parcelamento de impostos municipais e está procurando a Prefeitura para pagar a parcela correspondente ao mês de janeiro, está identificando, em função da mudança do indexador, que era mensal, ou seja, URM para UFM, está encontrado um reajuste que extrapola os parâmetros normais. Está havendo uma superposição de valores de natureza inflacionária. Uma pessoa que tinha seu parcelamento e pagou em URM tantos cruzeiros reais no dia 25 de dezembro, esta pessoa foi procurar a guia para pagar o correspondente ao mês de janeiro e identificou um reajuste de 80%. O acumulado do mês de dezembro mais o mês de janeiro não poderia dar esse valor.

A forma em que o cálculo está sendo feito, ao nosso ver, deve estar equivocada. O contribuinte está pagando o valor do parcelamento no dia 01º de dezembro e divide pelo número de UFIR, quando ao nosso entender esse cálculo deveria ser feito a partir da indexação diária do dia 25 de dezembro, data do vencimento da parcela. Então, o que está acontecendo é que, como está retroagindo para o dia 1º de dezembro, a divisão diária do valor correspondente, para encontrar o valor da Unidade Financeira Municipal, é que está havendo uma superposição e que está acarretando uma parcela maior, ao mês de janeiro, do que deveria haver normalmente. Porque, a rigor, a parcela correspondente ao mês de janeiro deveria ter o seu cálculo do dia 25 de dezembro ao dia 25 de janeiro. Aconteceu que ela está retroagindo para o dia 01º de dezembro, Ver. Clovis Ilgenfritz.

Então, ao invés de encontrar um reajuste de 40%, 45% em função do IGPM deste mês de janeiro e com correção diária, em função da indexação diária, está retroagindo a 01º de dezembro e está dando 80%, praticamente, a todas aquelas pessoas que têm parcelamento de impostos municipais. Eu gostaria da atenção da Bancada do PT, aqui na Casa, para que visse uma fórmula de encontrar uma solução para este problema, já que, notoriamente, está havendo uma injustiça. Eu até me preocupei, Ver. Nereu D’Ávila, porque, talvez no elaborar a lei, essa transposição da URM para UFM, da indexação mensal para a diária, no próprio texto da lei, nós poderíamos ter cometido um equívoco, porque se está trazendo os valores para o dia 01º de dezembro, ou seja, dividindo o valor do dia 01º de dezembro pela UFIR, e encontrando o valor da UFM, e isso está ocorrendo todos os dias em que a pessoa tem um parcelamento posterior a 1º de dezembro, com valor maior.

Isso me preocupa porque está dando um valor de reajuste deste mês de 75% a 80%, portanto, ao meu ver, é extremamente oneroso para o contribuinte. Para encerrar, Sr. Presidente, trata-se do direito do requerimento de isenção do IPTU para os aposentados que ganham até três salários mínimos e tenham um único imóvel como residência. Em função de texto legal, a Prefeitura aceitou o parcelamento até trinta e um de dezembro. Ocorre que muitas pessoas, em função do próprio atraso do Governo Federal em definir as aposentadorias, estão tendo suas aposentadorias deferidas agora nos meses de janeiro e fevereiro.

Em segundo lugar, a grande realidade que se sabe é que muitas pessoas vão tomar providências, tomar conhecimento do problema, quando recebem o carnê do IPTU. Então, nós gostaríamos que a Administração Municipal encaminhasse, em caráter de urgência, aqui para a Casa, um Projeto de iniciativa do Executivo que corrigisse essa distorção e prorrogasse, estabelecesse um prazo mais dilatado para que os aposentados, que possam se beneficiar da isenção do IPTU, possam requerer. De qualquer maneira essas pessoas, eu tenho observado, não haverá ônus, porque sequer essas pessoas terão condições de pagar o IPTU e a taxa do lixo.

Portanto, eu apelo, se não for possível isso, nós mesmos podemos fazer um Projeto de Lei aqui, desde que o Executivo Municipal se comprometa em sancionar a matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar declaramos encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária.

(Encerra-se a Reunião às 10h15min.)

* * * * *